Assembleia Legislativa da Paraíba
FIXA REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2.286, de 17 de dezembro de 2024Altera a Resolução nº 522/1995, que “fixa a remuneração do deputado estadual”, para excluir expressamente o recebimento da ajuda de custo por parte dos deputados residentes na capital, prevista no art. 4º, caput, e dá outras providencias.
Resolução inicialmente publicada em 21/12/1994, e republicada por incorreção em 27/01/1995. Norma correlata: Resolução 487/1992.