Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.867, de 20 de junho de 2024
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803867-71.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.774/2016. (DJe 27/06/2024)
- Data
- 20 de junho de 2024
- Número
- 803867
- Publicação
- 27 de junho de 2024 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.774, de 10 de novembro de 2016CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINER PARTICULARES, ACESSO LIVRE ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.