Assembleia Legislativa da Paraíba
CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINER PARTICULARES, ACESSO LIVRE ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES, HOTÉIS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2015
Autoria: Camila Toscano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.867, de 20 de junho de 2024O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803867-71.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.774/2016. (DJe 27/06/2024)
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803867-71.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.774/2016. (DJe 27/06/2024)