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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 812.993, de 17 de abril de 2024

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812993-19.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 12.025/2021. (DJe 18/04/2024)

Data
17 de abril de 2024
Número
812993
Publicação
18 de abril de 2024 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.