Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 812.993, de 17 de abril de 2024
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812993-19.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 12.025/2021. (DJe 18/04/2024)
- Data
- 17 de abril de 2024
- Número
- 812993
- Publicação
- 18 de abril de 2024 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 12.025, de 12 de agosto de 2021DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA POR EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.