Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA POR EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2019
Autoria: Wilson Filho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 812.993, de 17 de abril de 2024O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812993-19.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 12.025/2021. (DJe 18/04/2024)
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812993-19.2021.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 12.025/2021. (DJe 18/04/2024)