Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.337, de 05 de junho de 2022
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.521/2015. (DJe 16/06/2022)
- Data
- 5 de junho de 2022
- Número
- 803337
- Publicação
- 16 de junho de 2022 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.521, de 09 de outubro de 2015DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA NOS ENSINOS PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL.