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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.337, de 05 de junho de 2022

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.521/2015. (DJe 16/06/2022)

Data
5 de junho de 2022
Número
803337
Publicação
16 de junho de 2022 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.