Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA NOS ENSINOS PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2015
Autoria: Tovar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.337, de 05 de junho de 2022O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.521/2015. (DJe 16/06/2022)
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.521/2015. (DJe 16/06/2022)