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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 814.492, de 20 de julho de 2023

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 11.807/2020. (DJe 03/08/2023)

Data
20 de julho de 2023
Número
814492
Publicação
3 de agosto de 2023 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.