Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 814.492, de 20 de julho de 2023
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 11.807/2020. (DJe 03/08/2023)
- Data
- 20 de julho de 2023
- Número
- 814492
- Publicação
- 3 de agosto de 2023 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.807, de 04 de novembro de 2020DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.