Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2020
Autoria: Ricardo Barbosa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 814.492, de 20 de julho de 2023O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 11.807/2020. (DJe 03/08/2023)
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 11.807/2020. (DJe 03/08/2023)