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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.643, de 18 de junho de 2024

O Supremo Tribunal Federal concedeu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7643, medida cautelar para suspender a eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.040/2024 até o julgamento do mérito. Decisão monocrática, referendada pelo plenário. (DJe 18/06/2024)

Data
18 de junho de 2024
Número
7643
Publicação
18 de junho de 2024 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.