Assembleia Legislativa da Paraíba
O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4843 para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “e produção de informações em mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora seja da respectiva Secretaria” contida no art. 6º, § 1º, II, da Lei n. 10.467/2015 do Estado da Paraíba; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 6º da Lei n. 10.467/2015 do Estado da Paraíba, a fim de excluir do âmbito de atribuições dos cargos de “Coordenador de Assessoria Técnico-normativa e Controle Interno” e de “Assistente de Assessoria Técnico-normativa e Controle Interno” o desempenho das funções de consultoria e assessoramento jurídicos, privativas dos Procuradores do Estado; (iii) atribuir interpretação conforme à Constituição ao Anexo Único da Lei n. 10.569/2015, bem como aos Anexos III e IV da Lei n. 11.830, ambas do Estado da Paraíba, consignando a obrigatoriedade de provimento, por integrante da carreira de Procurador do Estado, dos cargos de “Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia”, “Coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado” e “Coordenador de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Planejamento”; e (iv) conferir eficácia ex nunc a esta decisão, para que produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, resguardados os atos praticados na vigência das normas impugnadas e consignada a inexibilidade de devolução dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos de “Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia”, “Coordenador da Assessoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado” e “Coordenador de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Planejamento”. (DJe 05/03/2025) Houve oposição de embargos de declaração, que foram providos para modular a eficácia da decisão de mérito desta ação, a fim de que produza efeitos a partir de 24 meses contados da data de julgamento do mérito, ocorrida em 5 de março de 2025. (DJe 13/05/2025)Je 03/02/2014)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.186 , DE 17 DE MARÇO DE 2007 , REDEFININDO ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.350, de 12 de abril de 2011TRANSFORMA ÓRGÃO ESTADUAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.186, DE 17 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.467, de 26 de maio de 2015ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.569, de 19 de novembro de 2015ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DA LEI N° 8.650, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA OS INCISOS XVII E XXIV DO ART. 3° DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, ALTERADO PELA LEI N° 10.467, DE 26 DE MAIO DE 2015; ACRESCENTA OS ARTIGOS 7°-A E 7°-B À LEI N° 10.318, DE 30 DE MAIO DE 2014; E ALTERA O ITEM 17 DO ANEXO IV DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI N° 10.467, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.830, de 05 de janeiro de 2021EXTINGUE A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO – SCSCG, CRIADA PELA LEI Nº 11.232, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018; ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.