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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.029, de 09 de junho de 2022

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.029, a inconstitucionalidade da lei nº 11.782/2020. (DJe 09/06/2022)

Data
9 de junho de 2022
Número
7029
Publicação
9 de junho de 2022 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 11.782, de 30 de setembro de 2020

    DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A GARANTIR E ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.