Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.029, de 09 de junho de 2022
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.029, a inconstitucionalidade da lei nº 11.782/2020. (DJe 09/06/2022)
- Data
- 9 de junho de 2022
- Número
- 7029
- Publicação
- 9 de junho de 2022 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.782, de 30 de setembro de 2020DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A GARANTIR E ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.