Assembleia Legislativa da Paraíba
DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A GARANTIR E ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2019
Autoria: Adriano Galdino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.029, de 09 de junho de 2022O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.029, a inconstitucionalidade da lei nº 11.782/2020. (DJe 09/06/2022)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7029, a inconstitucionalidade da lei nº 11782/2020. (DJe 09/06/2022)