Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.365, de 02 de março de 2023
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.365, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 131/2015. (DJe 02/03/2023)
- Data
- 2 de março de 2023
- Número
- 5365
- Publicação
- 2 de março de 2023 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 131, de 16 de julho de 2015DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA, OUTRAS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.