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Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.365, de 02 de março de 2023

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.365, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 131/2015. (DJe 02/03/2023)

Data
2 de março de 2023
Número
5365
Publicação
2 de março de 2023 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei Complementar nº 131, de 16 de julho de 2015

    DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA, OUTRAS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.