Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA, OUTRAS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2015
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.365, de 02 de março de 2023O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.365, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 131/2015. (DJe 02/03/2023)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5365, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 131/2015. (DJe 02/03/2023)