Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.705, de 25 de outubro de 2019
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.705, a inconstitucionalidade da lei nº 9.582/2011. (DJe 25/10/2019)
- Data
- 25 de outubro de 2019
- Número
- 4705
- Publicação
- 25 de outubro de 2019 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 9.582, de 12 de dezembro de 2011DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PARCELA DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS OU BENS A CONSUMIDOR FINAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRER DE FORMA NÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.