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Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.705, de 25 de outubro de 2019

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.705, a inconstitucionalidade da lei nº 9.582/2011. (DJe 25/10/2019)

Data
25 de outubro de 2019
Número
4705
Publicação
25 de outubro de 2019 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 9.582, de 12 de dezembro de 2011

    DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PARCELA DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS OU BENS A CONSUMIDOR FINAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRER DE FORMA NÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.