Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PARCELA DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS OU BENS A CONSUMIDOR FINAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRER DE FORMA NÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2011
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.705, de 25 de outubro de 2019O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.705, a inconstitucionalidade da lei nº 9.582/2011. (DJe 25/10/2019)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4705, a inconstitucionalidade da lei n. 9582/2011. (DJe 25/10/2019)