Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 56, de 11 de outubro de 2002
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 56-PB, a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 5.129/1989.
- Data
- 11 de outubro de 2002
- Número
- 56
- Publicação
- 11 de outubro de 2002 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 5.129, de 28 de março de 1989REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.