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Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 56, de 11 de outubro de 2002

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 56-PB, a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 5.129/1989.

Data
11 de outubro de 2002
Número
56
Publicação
11 de outubro de 2002 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.