Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO E DO INCENTIVO DE ATIVIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA ATENDER ÀS UNIDADES ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DO SUS NA FORMA QUE ESPECIFICA; REVOGA A LEI Nº 12.163, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 12.163, de 20 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA ATENDER AS UNIDADES ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DO SUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.594, de 17 de março de 2025Dá nova redação ao art. 11 e revoga o § 3º do art. 1º da Lei nº 13.272, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre o pagamento do Incentivo de Desempenho e do Incentivo de Atividades Especiais no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para atender às Unidades Assistenciais e Administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS).