Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI N.º 8.706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA ACRESCENTAR OS INCISOS VI, VII E VIII AO ART. 4.º, INSERINDO DIRETRIZES NA LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -LOSAN DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: Camila Toscano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.706, de 27 de novembro de 2008INSTITUI A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LOSAN, CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SESAN , COM VISTAS A ASSEGURAR DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.