Assembleia Legislativa da Paraíba
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI Nº 9.669, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2022
Autoria: Ricardo Barbosa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.669, de 15 de março de 2012DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CINEMAS, CASAS DE ESPETÁCULOS, TEATROS, CAMPOS DE FUTEBOL, ENTRE OUTROS.