Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CINEMAS, CASAS DE ESPETÁCULOS, TEATROS, CAMPOS DE FUTEBOL, ENTRE OUTROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2011
Autoria: Gervásio Maia.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.811, de 27 de junho de 2012ALTERA O ART. 4° DA LEI N° 9.669, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.877, de 29 de agosto de 2012ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.669/2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.379, de 19 de dezembro de 2014INCLUI DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.669 , DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.807, de 13 de dezembro de 2016ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4° DA LEI N° 9.669/2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.144, de 21 de junho de 2018INCLUI DISPOSITIVOS À LEI N° 9669, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.250, de 17 de dezembro de 2018DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4° DA LEI Nº 9.669/2012, QUE REGULAMENTA A MEIA-ENTRADA NO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.529, de 28 de dezembro de 2022DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI Nº 9.669, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.