Assembleia Legislativa da Paraíba
DISCIPLINA O CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2022
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.295, de 06 de novembro de 1981DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998ALTERA O ART. 1º E OS INCISOS I E III, DO ART. 2º, DA LEI N.º 4.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.026, de 12 de agosto de 2021CRIA O INTEGRA EDUCAÇÃO PB–REGIME DE COLABORAÇÃO EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.096, de 14 de março de 2024ALTERA A LEI Nº 12.373, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, PARA DISCIPLINAR O CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, EM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, PARA REGULAMENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.