Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - FDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2022
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 288, de 13 de abril de 2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À EMENDA DE APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA Nº 207, CONSTANTE NOS ANEXOS DA LEI Nº 12.192, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 289, de 17 de maio de 2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS ÀS EMENDAS DE APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA NºS 019/2021, 023/2021, 033/2021, 036/2021, 052/2021, 072/2021, 073/2021, 144/2021, 149/2021, 150/2021, 204/2021, 212/2021, 216/2021, 237/2021, 240/2021, 241/2021, 42/2021,252/2021, 272/2021, 273/2021, 274/2021, 275/2021,276/2021, 277/2021, 297/2021, 304/2021, 306/2021,307/2021, 308/2021, 309/2021, 310/2021, 315/2021,317/2021, 321/2021, 325/2021, 345/2021, 352/2021, 354/2021, 368/2021, 424/2021, 425/2021, 426/2021 E 430/2021, CONSTANTES NOS ANEXOS DA LEI Nº 12.192, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.