Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À EMENDA DE APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA Nº 207, CONSTANTE NOS ANEXOS DA LEI Nº 12.192, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2022
Autoria: COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.347, de 21 de junho de 2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - FDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.