Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 10.380, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2021
Autoria: Defensoria Pública Geral
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.380, de 19 de dezembro de 2014FIXA O SUBSÍDIO DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.