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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 11, de 29 de novembro de 1976

ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1976
Número
11
Publicação
29 de novembro de 1976 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.