Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2021
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.131, de 30 de maio de 2018ESTABELECE O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES ARRECADADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.