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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 21, de 06 de dezembro de 1994

SUPRIME, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 1994
Número
21
Publicação
7 de dezembro de 1994 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.