Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2020
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.793, de 03 de outubro de 2023ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 11.811, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA RETIFICAR O TAMANHO DO IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE USO NO MUNICÍPIO DE GURINHÉM.