Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 3, de 07 de maio de 1990
MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 06 DE JULHO DE 1982 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
- Data
- 7 de maio de 1990
- Número
- 3
- Publicação
- 8 de maio de 1990 · DOE
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.