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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 3, de 07 de maio de 1990

MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 06 DE JULHO DE 1982 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
7 de maio de 1990
Número
3
Publicação
8 de maio de 1990 · DOE
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.