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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 2, de 24 de janeiro de 1990

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS E SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO DA SEÇÃO III , CAPÍTULO II , TÍTULO III DO LIVRO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28 , DE 06 DE JULHO DE 1982.

Data
24 de janeiro de 1990
Número
2
Publicação
30 de janeiro de 1990 · DOE
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.