Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI NORMA SUPLEMENTAR DE EDUCAÇÃO SOBRE O ABONO DE FALTAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA ESTUDANTES QUE SEJAM SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAIBA AUSENTES EM DECORRÊNCIA DO SERVIÇO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2019
Autoria: Wilson Filho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.240, de 09 de março de 2022DEFINE O REAJUSTE PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.