Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, AUTORIZA E DISCIPLINA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ESTABELECE OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DOS SEUS PRESTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2010
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.843, de 01 de novembro de 2005DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 07 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.