Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 75, ACRESCENTANDO-LHE § 8º, DA LEI Nº 3.909 DE 14 DE JULHO DE 1977.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2013
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.909, de 14 de julho de 1977DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Republicada no D.O.E. DE 18/12/2014, em razão de rejeição de veto.