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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 12, de 21 de novembro de 1991

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 1991
Número
12
Publicação
23 de novembro de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.