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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 13, de 27 de abril de 1992

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 99, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 1992
Número
13
Publicação
28 de abril de 1992
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.