Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 13, de 27 de abril de 1992
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 99, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 1992
- Número
- 13
- Publicação
- 28 de abril de 1992
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.