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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 8, de 21 de janeiro de 1991

DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR NO 28, DE, 06. 07.82 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de janeiro de 1991
Número
8
Publicação
22 de janeiro de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.