Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 20, de 25 de junho de 1980

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS AR TIGOS 71, 90, 93 E 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 1980
Número
20
Publicação
4 de julho de 1980 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.