Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 20, de 25 de junho de 1980
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS AR TIGOS 71, 90, 93 E 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 1980
- Número
- 20
- Publicação
- 4 de julho de 1980 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 17 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.