Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2007
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.191, de 12 de janeiro de 2022DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.