Assembleia Legislativa da Paraíba
ACRESCENTA O § 2°, AO ART. 15, DA LEI N° 6.308/1996, DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO, OUTORGA E LICENÇA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM MUNICÍPIOS QUE TENHAM DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DE ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2013
Autoria: Anísio Maia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.308, de 02 de julho de 1996Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências.