Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 19, de 17 de junho de 1980
MODIFICA O ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 1980
- Número
- 19
- Publicação
- 20 de junho de 1980 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 17 de fevereiro de 1971DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.