Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
REVOGA A LEI Nº 1.820, DE 8 DE JULHO DE 2013, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES DA AQUISIÇÃO EM LOJAS DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2025
Autoria: Dinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.820, de 08 de julho de 2013PROIBE A COBRANÇA DE FRETE NAS ENTREGAS RESULTANTES D AQUISIÇÃO EM LOJAS DE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.