Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ASSEGURA A QUALQUER PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD E PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, QUE NECESSITEM DO AUXÍLIO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA, O DIREITO DE SEREM ACOMPANHADAS POR ESSES ANIMAIS, EM TODOS OS LOCAIS DE LIVRE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autoria: João Corujinha
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 12.306, de 12 de janeiro de 2012OS CÃES GUIAS, QUANDO ACOMPANHADOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DE TREINADOR OU ACOMPANHANTE HABILITADO, PODERÃO INGRESSAR E PERMANECER EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO, MEIO DE TRANSPORTE OU DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇOS OU DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, DESDE QUE OS ACOMPANHANTES SUJEITEM-SE A OBEDECER AS CONDIÇÕES SENSATAS IMPOSTAS PELO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU LOCAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.