Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
OS CÃES GUIAS, QUANDO ACOMPANHADOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DE TREINADOR OU ACOMPANHANTE HABILITADO, PODERÃO INGRESSAR E PERMANECER EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO, MEIO DE TRANSPORTE OU DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇOS OU DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, DESDE QUE OS ACOMPANHANTES SUJEITEM-SE A OBEDECER AS CONDIÇÕES SENSATAS IMPOSTAS PELO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO OU LOCAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2011
Autoria: Ubiratan Pereira - Bira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 15.739, de 16 de dezembro de 2025ASSEGURA A QUALQUER PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD E PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, QUE NECESSITEM DO AUXÍLIO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA, O DIREITO DE SEREM ACOMPANHADAS POR ESSES ANIMAIS, EM TODOS OS LOCAIS DE LIVRE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereador Bira