Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ALTERA A LEI Nº 10.983 DE 24 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2025
Autoria: Icaro Chaves
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 10.983, de 24 de janeiro de 2007FICA INSTITUÍDO O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE APRESENTAM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.