Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
FICA INSTITUÍDO O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE APRESENTAM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2006
Autoria: Tavinho Santos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 12.028, de 20 de janeiro de 2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 15.716, de 03 de dezembro de 2025ALTERA A LEI Nº 10.983 DE 24 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereador Tavinho Santos