Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 17 DE AGOSTO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO O §3° AO ART. 215, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MINIMERCADOS AUTÔNOMOS)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2024
Autoria: Bruno Farias
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.