Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 17 DE AGOSTO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, INSERINDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 211, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "OS ANIMAIS APREENDIDOS PELO SERVIÇO ESPECIALIZADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ASSIM COMO AQUELES ENTREGUES POR PARTICULARES SÓ PODERÃO SER SACRIFICADOS, QUANDO ACOMETIDOS POR DOENÇAS INCURÁVEIS, ATESTADAS POR ANÁLISE LABORATORIAL OU MEDIANTE OUTRAS OCORRÊNCIAS JUSTIFICADAS ATRAVÉS DE LAUDO EMITIDO POR MÉDICO VETERINÁRIO“
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2011
Autoria: Geraldo Amorim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereador Geraldo Amorim