Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Emenda a LOM nº 26, de 17 de junho de 2026
Dispõe sobre a inclusão das emendas parlamentares individuais impositivas no processo orçamentário do Município de Cabedelo (PB), e dá outras providências
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PB -1990